Aplicam-se os presentes termos e condições gerais ao uso deste site e à contratação dos serviços oferecidos pelo Resolve Multas Já, conforme disponibilizados ao cliente no ato da contratação.

As informações divulgadas neste site ou em qualquer documento produzido pelo Resolve Multas Já podem ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

Nosso compromisso é com a qualidade e a seriedade na elaboração de recursos administrativos de trânsito, sempre dentro dos limites legais e com base nas normas vigentes. No entanto, não garantimos o deferimento dos recursos, tampouco prometemos resultados, pois a decisão final compete exclusivamente ao órgão julgador.

Reforçamos que não prestamos serviços jurídicos na esfera judicial, atuando exclusivamente na esfera administrativa.

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Serviços e Pagamentos

O Resolve Multas Já atua de forma 100% digital, atendendo todo o território nacional por meio de e-mail, WhatsApp e telefone.

O serviço consiste na elaboração de defesas e recursos administrativos com o objetivo de contestar multas, pontos na CNH, processos de suspensão e cassação da habilitação (CNH ou PPD).

Ao contratar nossos serviços, o cliente tem direito a todos os recursos cabíveis na via administrativa, conforme o estágio em que se encontra o processo.

Apesar de nossa experiência e dedicação, não é possível garantir resultados específicos. As taxas de sucesso mencionadas são baseadas em feedbacks de clientes, e podem variar conforme a natureza da infração. Alertamos para que desconfie de empresas que prometem deferimento garantido.

Os pagamentos são realizados via PagSeguro UOL (com Cartão de Crédito ou Boleto Bancário), além da possibilidade de transferência bancária e PIX.

O valor contratado refere-se exclusivamente à elaboração dos recursos e, quando aplicável, a um manual com instruções de envio. Custos de postagem, deslocamentos ou outros encargos não estão incluídos, salvo nos casos de planos completos, onde o envio pode ser feito por nossa equipe. Consulte nossos planos para mais informações.

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Responsabilidades

Nosso serviço contempla todos os recursos administrativos disponíveis no processo contratado (Defesa Prévia, JARI e CETRAN). Para isso, o cliente deve enviar as notificações dentro do prazo, garantindo tempo hábil para elaboração da defesa.

Recomenda-se que notificações de julgamento ou pedidos de nova defesa sejam encaminhadas ao Resolve Multas Já com no mínimo 48 horas úteis de antecedência do prazo final.

O não envio das notificações dentro do prazo ou a desistência do serviço após o início da elaboração é de responsabilidade do cliente e não gera direito a reembolso.

O serviço será prestado a partir da fase em que se encontra o processo. Por exemplo, se ainda for possível apresentar três recursos, todos serão elaborados. Se a defesa prévia já estiver vencida, os dois recursos seguintes serão produzidos.

O conteúdo dos recursos é de responsabilidade exclusiva do cliente. Embora redigidos por nossa equipe, os documentos são elaborados em nome do contratante, que deve assiná-los e, caso deseje, pode ajustá-los ou editá-los livremente.

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Direitos Autorais e Reproduções

Todo conteúdo produzido pelo Resolve Multas Já é protegido por direitos autorais e não pode ser copiado ou reproduzido sem a devida citação ou autorização prévia, exceto em casos de divulgação com referência clara à fonte.

Nosso site pode conter links para sites de terceiros. O Resolve Multas Já não se responsabiliza pelo conteúdo, atualizações ou práticas desses domínios externos.

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Conteúdos Enviados por Usuários

Reservamo-nos o direito de revisar, moderar e excluir conteúdos enviados por clientes ou usuários do site, incluindo comentários, imagens, vídeos ou qualquer tipo de arquivo.

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